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Bem-vindo ao Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Americana. O portal divulga dados que são de interesse e de direito do cidadão com o objetivo de facilitar o acesso à informação pública, conforme determina a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011)

    Serviço de Informação ao Cidadão - SIC     Como entrar com recurso

Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

Como entrar com recurso

Você pode apresentar um recurso quando entender que o órgão ou entidade não concedeu a informação solicitada ou não forneceu o motivo para negar a informação.

Você pode registrar um recurso pela internet, através do e-SIC ou na unidade física do SIC do órgão ao qual solicitou a informação.


Como recorrer pela internet

  • Quando o órgão responder ao seu pedido de acesso à informação ou a um recurso anterior, o e-SIC disponibilizará a opção “Recorrer”. Ao clicar no botão, será aberta a tela de registro. Selecione o "Tipo de Recurso" e no campo "Justificativa", informe o motivo da discordância da resposta recebida.
  • A opção de interpor recurso fica disponível durante 10 dias, contados a partir do momento em que a resposta do órgão ou entidade foi inserida no e-SIC.


 Fique atento aos prazos e saiba quais são as instâncias recursais.