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Portal da Transparência

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Bem-vindo ao Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Americana. O portal divulga dados que são de interesse e de direito do cidadão com o objetivo de facilitar o acesso à informação pública, conforme determina a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011)

    Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

SIC

A LAI estabelece procedimentos e ações a serem realizados pelos órgãos e entidades públicas de forma a garantir o atendimento ao princípio da “Transparência Passiva”.

Dessa forma, além de disponibilizar informações que o estado/município julgue ser de caráter público e de interesse coletivo, é também dever do ente garantir que as informações solicitadas pela população sejam atendidas.

SIC Físico

A fim de melhor garantir o direito de acesso à informação, a LAI previu o estabelecimento de um local próprio para a instalação de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) físico.

Os SIC´s devem contar com uma estrutura que apresente condições para orientar e atender pessoalmente o público, informar sobre a tramitação de documentos e protocolizar requerimentos de acesso a informações e documentos em geral.

Na Prefeitura de Americana, o cidadão que desejar alguma informação pelo SIC Físico deve se dirigir a:

    Paço Municipal
    Balcão de Informações – SAC
    Avenida Brasil, 85 - Centro - CEP 13465-901
    Fone: (19) 3475-9000
    Horário de Atendimento: das 09h00 às 16h00

SIC Eletrônico

Além da obrigatoriedade de um SIC físico, a LAI estabelece ainda que os órgãos e entidades públicas proporcionem meios aos interessados para que estes possam encaminhar pedidos de informação por meio da Internet.

Nesse tipo de serviço o interessado pode, por meio da Internet, fazer o pedido de informação que julgar necessário. A resposta ao pedido também pode ser realizada, pelo órgão público demandado, pela Internet.

Sistema e-SIC

O e-SIC é um sistema eletrônico que funciona como porta de entrada única para os pedidos de informação, a fim de organizar e facilitar o processo, tanto para o cidadão quanto para a Administração Pública.

Permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do Poder Executivo. Por meio do sistema, além de fazer o pedido, é possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. Para isso, o cidadão deverá preencher um cadastro e criar um login de acesso ao sistema.

Caso o cidadão não tenha acesso à Internet, ele deverá fazer o seu cadastro na unidade física do SIC - ou por telefone.